Termos e Condições
Leia estes Termos com atenção. Incluem regras sobre os resultados gerados por inteligência artificial (secção 6), renovação automática das assinaturas (secção 12), direito de livre resolução (secção 13) e limitação de responsabilidade (secção 18). Nada nestes Termos afasta os direitos que a lei reconhece aos consumidores.
1. Quem somos e aceitação
A RushBy (rushbyanalysis.com e serviços associados, o "Serviço") é explorada pela Franco Iranzi, Unipessoal Lda, NIPC 518363090, com sede em Portugal ("RushBy", "nós"). Contacto geral: support@rushbyanalysis.com.
Estes Termos de Utilização ("Termos") são um contrato entre si e a RushBy. Ao criar uma conta, ao clicar em "Aceito" ou ao usar o Serviço, aceita estes Termos e declara ter lido a Política de Privacidade. Se usar o Serviço em nome de uma empresa ou outra entidade, declara que tem poderes para a vincular, e "utilizador" passa a designar também essa entidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.
2. Definições
- Conta: o registo pessoal que dá acesso ao Serviço.
- Conteúdo do Utilizador: tudo o que introduz ou carrega no Serviço (textos, números, imagens, capturas de ecrã, logótipos, notas, métricas e dados de clientes).
- Resultados: os relatórios, agentes simulados, comentários, pontuações, previsões, cenários, planos e outros conteúdos gerados pelo Serviço a partir do Conteúdo do Utilizador.
- Créditos: unidades de utilização, sem valor monetário, consumidas ao gerar Resultados.
- Plano: a modalidade gratuita ou paga (avulsa ou por assinatura) escolhida pelo utilizador.
- Consumidor: pessoa singular que atua fora da sua atividade profissional. Cliente profissional: quem usa o Serviço no âmbito de uma atividade comercial ou profissional, incluindo agências.
3. O Serviço e a licença de utilização
O Serviço analisa a informação que fornece sobre um negócio e cria clientes simulados por inteligência artificial que reagem a essa informação, produzindo diagnósticos, cenários "E se…", previsões e planos de ação.
Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento do Plano aplicável, concedemos-lhe uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransmissível para aceder e usar o Serviço para fins do seu negócio ou do negócio dos seus clientes. Não lhe é concedido qualquer outro direito.
Podemos aplicar limites de utilização razoáveis (por exemplo, número de pedidos por período, tamanho de ficheiros ou tempo de geração) para proteger a estabilidade do Serviço. Os limites de cada Plano são indicados no site. Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades, nos termos da secção 21.
4. Registo e conta
- O Serviço destina-se a maiores de 18 anos com capacidade para contratar. Ao criar conta declara cumprir este requisito.
- Deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo dados de faturação.
- É responsável por manter a palavra-passe confidencial e por toda a atividade realizada na sua Conta. Avise-nos de imediato em caso de acesso não autorizado.
- A Conta é pessoal e intransmissível. Não pode partilhar credenciais, revender o acesso nem criar contas para contornar limites, suspensões ou ofertas.
- Se entrar com uma conta Google, aplica-se também a relação entre si e esse fornecedor.
5. Conteúdo do Utilizador
- É o único responsável pelo Conteúdo do Utilizador e declara que tem todos os direitos, licenças e autorizações necessários para o introduzir e para que o tratemos, incluindo logótipos, marcas e dados de terceiros.
- Não deve introduzir categorias especiais de dados pessoais (saúde, religião, origem étnica, orientação sexual, etc.), dados de menores, segredos de terceiros ou informação que não tenha direito a partilhar.
- Ao fornecer números ou capturas de ecrã de redes sociais, sites ou outras plataformas, garante que o faz em cumprimento das regras dessas plataformas. A RushBy não recolhe dados por extração automática (scraping).
- Deve manter as suas próprias cópias do Conteúdo do Utilizador e dos Resultados importantes. Pode descarregar os relatórios em HTML e PDF a partir da Conta.
6. Resultados gerados por inteligência artificial
- Natureza: os Resultados são gerados por sistemas de inteligência artificial e estão identificados como simulados. Os agentes não são pessoas reais, os comentários e citações não são opiniões de clientes reais e as previsões não são estudos de mercado com inquiridos reais.
- Fiabilidade: a inteligência artificial pode produzir resultados incorretos, incompletos, desatualizados ou diferentes para pedidos semelhantes. Os Resultados dependem da qualidade do Conteúdo do Utilizador.
- Verificação: deve avaliar os Resultados com espírito crítico antes de os usar. Não constituem aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal, contabilístico ou de investimento, nem garantia de vendas, receitas ou qualquer resultado.
- Transparência perante terceiros: ao partilhar Resultados com clientes ou com o público, não pode apresentá-los como opiniões de pessoas reais nem como estudos com inquiridos reais, e deve manter claro que se trata de simulações geradas por IA.
7. Propriedade intelectual
- Da RushBy: o Serviço, o software, a marca RushBy, o design, os métodos, os modelos de relatório e os textos do site pertencem à RushBy ou aos seus licenciadores e estão protegidos por lei. Estes Termos não lhe transferem qualquer direito sobre eles.
- Seus: mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Utilizador. Na medida em que a lei o permita, os direitos sobre os Resultados gerados para si pertencem-lhe, e pode usá-los livremente no seu negócio e partilhá-los com os seus clientes. Nos Planos de agência, pode apresentá-los com a sua própria marca.
- Licença que nos concede: concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e limitada ao período necessário para alojar, copiar, processar, transmitir aos nossos subcontratantes e apresentar o Conteúdo do Utilizador e os Resultados, exclusivamente para lhe prestar o Serviço, garantir a segurança e cumprir a lei.
- Sem treino de modelos: não usamos o Conteúdo do Utilizador nem os Resultados para treinar modelos de inteligência artificial.
- Exemplos e marketing: só publicamos um relatório, nome, logótipo ou testemunho seu como exemplo com a sua autorização expressa, que pode retirar a qualquer momento.
- Sugestões: se nos enviar sugestões ou comentários sobre o Serviço, podemos usá-los livremente para o melhorar, sem obrigação de compensação.
8. Conduta proibida
Ao usar o Serviço, não pode:
- violar a lei, direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros;
- introduzir dados pessoais de terceiros sem fundamento legal, ou analisar pessoas singulares identificáveis;
- usar o Serviço para difamação, concorrência desleal, assédio, discriminação, desinformação, fraude ou manipulação de consumidores;
- gerar ou publicar avaliações, testemunhos ou opiniões falsas apresentadas como reais;
- aceder ou tentar aceder a sistemas, contas ou dados que não são seus, contornar limites técnicos, pagamentos ou medidas de segurança;
- fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código, os modelos ou as instruções do Serviço, exceto na medida permitida por lei;
- usar robôs, scrapers ou meios automáticos para aceder ao Serviço fora das interfaces que disponibilizamos, ou sobrecarregá-lo;
- usar os Resultados para desenvolver um serviço concorrente;
- carregar vírus, código malicioso ou conteúdos ilícitos;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora do previsto nos Planos de agência.
9. Monitorização, moderação e denúncias
Não temos obrigação geral de vigiar o Conteúdo do Utilizador, mas podemos analisar, restringir ou remover conteúdos e suspender funcionalidades quando tivermos conhecimento de conteúdo ilícito ou de violação destes Termos. Quando o fizermos, informamos o utilizador afetado dos motivos, salvo se a lei o impedir, e pode contestar a decisão através do contacto abaixo.
Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo que considere ilícito para support@rushbyanalysis.com, indicando: a localização do conteúdo, a explicação dos motivos, o seu nome e email (salvo nos casos em que a lei permite anonimato) e a declaração de que a denúncia é feita de boa-fé. Este é também o ponto único de contacto para autoridades e utilizadores para efeitos do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065), em português, inglês ou espanhol. Podemos comunicar às autoridades competentes informação que a lei nos obrigue a comunicar.
10. Serviços de terceiros
O Serviço usa ou permite ligar serviços de terceiros (por exemplo, Stripe para pagamentos, Google para entrada na conta, fornecedores de modelos de IA, Vendus e iziBizi para faturação). O uso desses serviços pode estar sujeito aos termos e políticas desses terceiros, incluindo as políticas de utilização aceitável dos fornecedores de modelos de IA, que se compromete a respeitar. Não somos responsáveis por sites ou serviços de terceiros para os quais o Serviço remeta, nem pelo seu conteúdo.
11. Preços, créditos e pagamentos
- Os preços são indicados em euros e incluem IVA à taxa aplicável. O preço total é sempre mostrado antes de confirmar o pagamento.
- Os pagamentos são processados pela Stripe. Não guardamos os dados completos do cartão. Autoriza a cobrança do valor indicado no meio de pagamento escolhido.
- Cada relatório consome os Créditos indicados no momento do pedido. Os Créditos não têm valor monetário, não são convertíveis em dinheiro (salvo o previsto na secção 13), não são transmissíveis e não podem ser revendidos.
- Os Créditos dos Planos de assinatura renovam em cada ciclo e não acumulam, exceto nos Planos em que se indique que transitam para o ciclo seguinte. Os Créditos de pacotes são válidos por 12 meses. Créditos promocionais ou de oferta podem ter prazo e condições próprias e não são reembolsáveis.
- Se um relatório falhar por causa do Serviço, os Créditos usados são devolvidos automaticamente.
- Emitimos fatura-recibo por cada pagamento, enviada por email. Para fatura com NIF, indique-o no pagamento.
- Podemos alterar os preços para o futuro. As alterações não afetam períodos já pagos e são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência antes de se aplicarem a uma assinatura em curso.
12. Assinaturas
- Renovação automática: as assinaturas (mensais, trimestrais ou anuais) renovam automaticamente no fim de cada período, pelo preço em vigor, e o valor é cobrado no meio de pagamento registado, até cancelar.
- Cancelamento: pode cancelar a renovação a qualquer momento em "A minha conta". O cancelamento produz efeito no fim do período já pago, mantendo até lá o acesso e os Créditos.
- Mudança de plano: a subida de Plano pode aplicar-se de imediato, com o valor indicado antes de confirmar. A descida de Plano ou de período aplica-se a partir do ciclo seguinte e pode ser anulada antes disso.
- Falha de pagamento: se uma renovação não for paga, avisamo-lo e podemos tentar novamente a cobrança. Se o pagamento não for regularizado, a assinatura pode ser suspensa ou terminada.
- Ofertas e testes: ofertas de boas-vindas, Créditos de oferta ou períodos de teste têm as condições indicadas no momento da oferta e podem ser limitados a uma utilização por pessoa ou empresa.
13. Direito de livre resolução e reembolsos
Se for Consumidor, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da compra, sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). Para isso, envie um pedido inequívoco para support@rushbyanalysis.com ou pelo formulário de suporte, com o email da Conta e, se possível, o número da encomenda. Pode usar o modelo de formulário de livre resolução previsto na lei, embora não seja obrigatório.
Antes de cada pagamento, pede-nos expressamente que o Serviço comece de imediato. Em consequência:
- um relatório já gerado e entregue é um serviço integralmente prestado e deixa de estar abrangido pelo direito de livre resolução;
- se resolver o contrato depois de o Serviço ter começado, paga apenas o valor proporcional ao que já foi prestado (por exemplo, os Créditos usados) e é reembolsado do restante.
Os reembolsos são feitos pelo meio de pagamento original, no prazo máximo de 14 dias após o pedido válido. Os Clientes profissionais não têm direito legal de livre resolução, mas aplicamos a mesma política de 14 dias aos Créditos não usados. Fora destes casos, os valores pagos não são reembolsáveis, sem prejuízo dos direitos legais em caso de falta de conformidade.
14. Agências e tratamento de dados por conta de clientes
Quando um Cliente profissional (por exemplo, uma agência) introduz dados dos seus próprios clientes, é o responsável pelo tratamento e a RushBy atua como subcontratante (artigo 28.º do RGPD). Esta secção constitui o acordo de subcontratação entre as partes. A RushBy compromete-se a:
- tratar os dados apenas para prestar o Serviço e segundo as instruções documentadas do responsável, dadas através do uso da plataforma e destes Termos;
- garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade;
- aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo cifra dos dados guardados e controlo de acessos;
- recorrer apenas aos subcontratantes indicados na Política de Privacidade, que fica autorizado de forma geral, informando de alterações para que possa opor-se;
- prestar assistência para responder a pedidos de titulares e cumprir as obrigações dos artigos 32.º a 36.º do RGPD, incluindo notificar sem demora injustificada uma violação de dados;
- apagar ou devolver os dados no fim do Serviço, salvo obrigação legal de conservação;
- disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento e permitir auditorias razoáveis, mediante aviso prévio.
O responsável garante que tem fundamento legal para o tratamento e que informou os titulares dos dados.
15. Confidencialidade e segurança
Tratamos o Conteúdo do Utilizador como confidencial e não o divulgamos a terceiros, exceto aos subcontratantes necessários ao Serviço, quando a lei o exija ou com a sua autorização. Aplicamos medidas de segurança adequadas, descritas na Política de Privacidade. Se descobrir uma vulnerabilidade de segurança, comunique-a para support@rushbyanalysis.com e não a explore nem divulgue antes de a corrigirmos.
16. Indemnização
Se for Cliente profissional, compromete-se a indemnizar a RushBy pelos prejuízos, custos e despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) resultantes de reclamações de terceiros relacionadas com o Conteúdo do Utilizador, com o uso que fizer dos Resultados ou com a violação destes Termos ou da lei. A RushBy informa-o com prontidão da reclamação e permite-lhe participar na defesa. Para Consumidores, aplica-se apenas a responsabilidade prevista na lei.
17. Conformidade e garantias
Se for Consumidor, beneficia da garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, que não é afastada por estes Termos. Em caso de falta de conformidade, contacte-nos para a repor ou, se não for possível, para redução do preço ou resolução.
Na medida permitida por lei, e em especial para Clientes profissionais, o Serviço e os Resultados são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis". Não garantimos que o Serviço funcione sem interrupções ou erros, nem que os Resultados sejam exatos, completos ou adequados a um fim específico.
18. Limitação de responsabilidade
- A RushBy responde sem limite pelos danos causados com dolo ou negligência grosseira, pelos danos à vida, à integridade física ou à saúde, e nos demais casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.
- Fora desses casos, e na medida permitida por lei, a responsabilidade total da RushBy perante cada utilizador fica limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem ao dano.
- A RushBy não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades, de dados (quando o utilizador não manteve cópias) ou de reputação, nem por decisões comerciais tomadas com base nos Resultados.
- Estas limitações não afetam os direitos imperativos dos Consumidores.
19. Denúncia de violação de direitos de propriedade intelectual
Se considerar que um conteúdo no Serviço viola os seus direitos de autor, marca ou outro direito, envie para support@rushbyanalysis.com: a identificação da obra ou direito, a localização do conteúdo, os seus dados de contacto, uma declaração de boa-fé de que o uso não está autorizado e a declaração de que a informação é exata e de que é titular ou está autorizado a agir em nome do titular. O utilizador cujo conteúdo for removido pode apresentar contestação fundamentada pelo mesmo contacto. Podemos encerrar as Contas de quem viole repetidamente direitos de terceiros.
20. Duração, suspensão e encerramento
- Estes Termos vigoram enquanto tiver uma Conta ou usar o Serviço.
- Pode encerrar a Conta a qualquer momento, pedindo-nos por email ou pelo suporte. O encerramento não dá direito a reembolso de períodos já iniciados, salvo nos casos da secção 13 ou da lei.
- Podemos suspender ou encerrar a Conta, ou limitar funcionalidades, em caso de violação grave ou reiterada destes Termos, falta de pagamento, risco para a segurança do Serviço ou de terceiros, ou exigência legal. Sempre que possível, avisamos antes e damos oportunidade de corrigir a situação. Se encerrarmos a Conta sem culpa sua, reembolsamos a parte não usada do período pago.
- Após o encerramento, o Conteúdo do Utilizador e os Resultados são apagados no prazo de 30 dias, salvo os dados que a lei nos obriga a conservar (por exemplo, faturas). Descarregue os relatórios que quiser guardar antes de encerrar a Conta.
- As secções que pela sua natureza devam manter-se após o fim do contrato (por exemplo, 7, 16, 18, 22 e 23) continuam em vigor.
21. Alterações aos Termos e ao Serviço
Podemos alterar estes Termos por motivos válidos, como novas funcionalidades, alterações legais ou de segurança. As alterações relevantes são comunicadas por email ou no Serviço com pelo menos 30 dias de antecedência e pedimos que as aceite novamente. Se não concordar, pode cancelar a assinatura e encerrar a Conta antes de entrarem em vigor, sem custos. Se uma alteração ao Serviço reduzir de forma significativa um serviço pago, pode resolver o contrato e ser reembolsado da parte não usada.
22. Reclamações e resolução de litígios
Antes de qualquer outra via, contacte-nos em support@rushbyanalysis.com, descrevendo o problema. Procuramos resolver a situação no prazo de 30 dias.
Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, nomeadamente o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), ou a outra entidade competente indicada no Portal do Consumidor. O recurso a estas entidades é voluntário e não afasta o direito de recorrer aos tribunais. Não existe arbitragem obrigatória nem renúncia a ações coletivas para Consumidores.
23. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se for Consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, mantém a proteção das normas imperativas do seu país de residência e pode recorrer aos tribunais desse país. Para Clientes profissionais, é exclusivamente competente o tribunal da comarca da sede da RushBy.
24. Disposições gerais
- Comunicações eletrónicas: aceita receber por email ou no Serviço as comunicações relativas à Conta, que valem como comunicações escritas. Os avisos à RushBy devem ser enviados para support@rushbyanalysis.com.
- Cessão: não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso acordo. Podemos ceder a nossa posição a uma sociedade que nos suceda ou adquira o Serviço, mantendo-se os seus direitos.
- Força maior: nenhuma das partes responde por atrasos ou falhas causados por factos fora do seu controlo razoável (por exemplo, catástrofes, falhas gerais de rede ou de fornecedores, atos de autoridades).
- Contrato integral: estes Termos, a Política de Privacidade e as condições indicadas no momento da compra constituem o acordo completo entre as partes sobre o Serviço.
- Tolerância: o não exercício de um direito não significa renúncia a ele.
- Nulidade parcial: se alguma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se em vigor e a cláusula inválida é substituída pela que mais se aproxime da intenção das partes dentro da lei.
- Línguas: estes Termos estão disponíveis em português, inglês e espanhol. Em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos do Consumidor.