Termos e Condições

Versão em vigor desde 13 de novembro de 2026 · Franco Iranzi, Unipessoal Lda

1. Quem somos e aceitação

A RushBy (rushbyanalysis.com e serviços associados, o "Serviço") é explorada pela Franco Iranzi, Unipessoal Lda, NIPC 518363090, com sede em Portugal ("RushBy", "nós"). Contacto geral: support@rushbyanalysis.com.

Estes Termos de Utilização ("Termos") são um contrato entre si e a RushBy. Ao criar uma conta, ao clicar em "Aceito" ou ao usar o Serviço, aceita estes Termos e declara ter lido a Política de Privacidade. Se usar o Serviço em nome de uma empresa ou outra entidade, declara que tem poderes para a vincular, e "utilizador" passa a designar também essa entidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Definições

3. O Serviço e a licença de utilização

O Serviço analisa a informação que fornece sobre um negócio e cria clientes simulados por inteligência artificial que reagem a essa informação, produzindo diagnósticos, cenários "E se…", previsões e planos de ação.

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento do Plano aplicável, concedemos-lhe uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransmissível para aceder e usar o Serviço para fins do seu negócio ou do negócio dos seus clientes. Não lhe é concedido qualquer outro direito.

Podemos aplicar limites de utilização razoáveis (por exemplo, número de pedidos por período, tamanho de ficheiros ou tempo de geração) para proteger a estabilidade do Serviço. Os limites de cada Plano são indicados no site. Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades, nos termos da secção 21.

4. Registo e conta

5. Conteúdo do Utilizador

6. Resultados gerados por inteligência artificial

7. Propriedade intelectual

8. Conduta proibida

Ao usar o Serviço, não pode:

9. Monitorização, moderação e denúncias

Não temos obrigação geral de vigiar o Conteúdo do Utilizador, mas podemos analisar, restringir ou remover conteúdos e suspender funcionalidades quando tivermos conhecimento de conteúdo ilícito ou de violação destes Termos. Quando o fizermos, informamos o utilizador afetado dos motivos, salvo se a lei o impedir, e pode contestar a decisão através do contacto abaixo.

Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo que considere ilícito para support@rushbyanalysis.com, indicando: a localização do conteúdo, a explicação dos motivos, o seu nome e email (salvo nos casos em que a lei permite anonimato) e a declaração de que a denúncia é feita de boa-fé. Este é também o ponto único de contacto para autoridades e utilizadores para efeitos do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065), em português, inglês ou espanhol. Podemos comunicar às autoridades competentes informação que a lei nos obrigue a comunicar.

10. Serviços de terceiros

O Serviço usa ou permite ligar serviços de terceiros (por exemplo, Stripe para pagamentos, Google para entrada na conta, fornecedores de modelos de IA, Vendus e iziBizi para faturação). O uso desses serviços pode estar sujeito aos termos e políticas desses terceiros, incluindo as políticas de utilização aceitável dos fornecedores de modelos de IA, que se compromete a respeitar. Não somos responsáveis por sites ou serviços de terceiros para os quais o Serviço remeta, nem pelo seu conteúdo.

11. Preços, créditos e pagamentos

12. Assinaturas

13. Direito de livre resolução e reembolsos

Se for Consumidor, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da compra, sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). Para isso, envie um pedido inequívoco para support@rushbyanalysis.com ou pelo formulário de suporte, com o email da Conta e, se possível, o número da encomenda. Pode usar o modelo de formulário de livre resolução previsto na lei, embora não seja obrigatório.

Antes de cada pagamento, pede-nos expressamente que o Serviço comece de imediato. Em consequência:

Os reembolsos são feitos pelo meio de pagamento original, no prazo máximo de 14 dias após o pedido válido. Os Clientes profissionais não têm direito legal de livre resolução, mas aplicamos a mesma política de 14 dias aos Créditos não usados. Fora destes casos, os valores pagos não são reembolsáveis, sem prejuízo dos direitos legais em caso de falta de conformidade.

14. Agências e tratamento de dados por conta de clientes

Quando um Cliente profissional (por exemplo, uma agência) introduz dados dos seus próprios clientes, é o responsável pelo tratamento e a RushBy atua como subcontratante (artigo 28.º do RGPD). Esta secção constitui o acordo de subcontratação entre as partes. A RushBy compromete-se a:

O responsável garante que tem fundamento legal para o tratamento e que informou os titulares dos dados.

15. Confidencialidade e segurança

Tratamos o Conteúdo do Utilizador como confidencial e não o divulgamos a terceiros, exceto aos subcontratantes necessários ao Serviço, quando a lei o exija ou com a sua autorização. Aplicamos medidas de segurança adequadas, descritas na Política de Privacidade. Se descobrir uma vulnerabilidade de segurança, comunique-a para support@rushbyanalysis.com e não a explore nem divulgue antes de a corrigirmos.

16. Indemnização

Se for Cliente profissional, compromete-se a indemnizar a RushBy pelos prejuízos, custos e despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) resultantes de reclamações de terceiros relacionadas com o Conteúdo do Utilizador, com o uso que fizer dos Resultados ou com a violação destes Termos ou da lei. A RushBy informa-o com prontidão da reclamação e permite-lhe participar na defesa. Para Consumidores, aplica-se apenas a responsabilidade prevista na lei.

17. Conformidade e garantias

Se for Consumidor, beneficia da garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, que não é afastada por estes Termos. Em caso de falta de conformidade, contacte-nos para a repor ou, se não for possível, para redução do preço ou resolução.

Na medida permitida por lei, e em especial para Clientes profissionais, o Serviço e os Resultados são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis". Não garantimos que o Serviço funcione sem interrupções ou erros, nem que os Resultados sejam exatos, completos ou adequados a um fim específico.

18. Limitação de responsabilidade

19. Denúncia de violação de direitos de propriedade intelectual

Se considerar que um conteúdo no Serviço viola os seus direitos de autor, marca ou outro direito, envie para support@rushbyanalysis.com: a identificação da obra ou direito, a localização do conteúdo, os seus dados de contacto, uma declaração de boa-fé de que o uso não está autorizado e a declaração de que a informação é exata e de que é titular ou está autorizado a agir em nome do titular. O utilizador cujo conteúdo for removido pode apresentar contestação fundamentada pelo mesmo contacto. Podemos encerrar as Contas de quem viole repetidamente direitos de terceiros.

20. Duração, suspensão e encerramento

21. Alterações aos Termos e ao Serviço

Podemos alterar estes Termos por motivos válidos, como novas funcionalidades, alterações legais ou de segurança. As alterações relevantes são comunicadas por email ou no Serviço com pelo menos 30 dias de antecedência e pedimos que as aceite novamente. Se não concordar, pode cancelar a assinatura e encerrar a Conta antes de entrarem em vigor, sem custos. Se uma alteração ao Serviço reduzir de forma significativa um serviço pago, pode resolver o contrato e ser reembolsado da parte não usada.

22. Reclamações e resolução de litígios

Antes de qualquer outra via, contacte-nos em support@rushbyanalysis.com, descrevendo o problema. Procuramos resolver a situação no prazo de 30 dias.

Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, nomeadamente o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), ou a outra entidade competente indicada no Portal do Consumidor. O recurso a estas entidades é voluntário e não afasta o direito de recorrer aos tribunais. Não existe arbitragem obrigatória nem renúncia a ações coletivas para Consumidores.

23. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se for Consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, mantém a proteção das normas imperativas do seu país de residência e pode recorrer aos tribunais desse país. Para Clientes profissionais, é exclusivamente competente o tribunal da comarca da sede da RushBy.

24. Disposições gerais